Isenção de IPTU
Impostos e Taxas
A Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana está prevista no Art. 139 da Lei Complementar Nº 31/2007. São isen Saiba Mais
IPTU
Impostos e Taxas
O IPTU é o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, lançado anualmente, observando-se a situação do terreno ou do imó Saiba Mais
Alvará de Habite-se
Acessibilidade | Alvarás, Certidões e Licenças | Impostos e Taxas
Emissão do Alvará de Habite-se quando a obra tiver plena condição de ser habitada.
Saiba MaisAlvará de Construção
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Emissão do Alvará de Construção após a aprovação expedida pelo Órgão competente.
Certidão de Averbação
Alvarás, Certidões e Licenças | Impostos e Taxas
Essa Certidão é disponibilizada para fins de averbação de obras residenciais e comerciais na matrícula de um imóvel.Saiba Mais
ITBI
Impostos e Taxas
O ITBI é um Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles relativos, a qualquer título por ato oneroso e que tem Saiba Mais
Certidões Diversas – Planejamento
Alvarás, Certidões e Licenças | Impostos e Taxas
São Certidões diversas referente a imóveis rurais e urbanos (Certidões de Localização, Confrontação, Cadastros, D Saiba Mais
Alvará de Licença
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Fornecimento do documento oficial (Alvará de Licença para Localização e/ou Funcionamento), mediante a comprovação do pagamento Saiba Mais