Alvará de Habite-se
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa 👮♂️ Servidor
Emissão do Alvará de Habite-se quando a obra tiver plena condição de ser habitada.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Como solicitar?
Presencialmente
Secretaria de Administração e Fazenda
De segunda a sexta-feira das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00.
Rua São Luiz, 210, Centro
89879-000
Presencialmente, junto ao setor de Tributação, Fiscalização e Engenharia.
Passo a Passo
1
Requerimento solicitando o Alvará de Habite-se.2
Vistoria In Loco da obra referente ao projeto aprovado realizada pela Engenharia e Fiscal de Obras do Município, (Análise de obra, instalações Hidro-Sanitárias e Normas de Acessibilidade).3
Parecer da Engenharia do Município referente a Obra e Normas de Acessibilidade.4
Parecer do Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária referente as instalações Hidro-Sanitárias.5
Após pareceres favoráveis da Engenharia e do Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária, é realizado o lançamento da taxa de execução de obras, referente ao Habite-se e emissão do Documento Oficial do Habite-se.Outras Exigências
- Caso a obra for de uso comercial, é exigido o Habite-se emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar da Comarca.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento | Original | 1 |
| Projeto Aprovado | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
