ITBI
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa 👮♂️ Servidor
O ITBI é um Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles relativos, a qualquer título por ato oneroso e que tem como fato gerador a transmissão de Bem Imóvel por natureza ou por acessão física; Transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os diretos reais de garantias; A cessão de direitos relativos a aquisição de bens imóveis.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Como solicitar?
Pela Internet
Setor de Tributação e Fiscalização
tributos@saomigueldaboavista.sc.gov.br; fiscalvigilancia@saomigueldaboavista.sc.gov.br
Via e-mail. tributos@saomigueldaboavista.sc.gov.br; fiscalvigilancia@saomigueldaboavista.sc.gov.br
Presencialmente
Secretaria de Administração e Fazenda
De segunda a sexta-feira das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00.
Rua São Luiz, 210, Centro
89879-000
Presencialmente, junto ao setor de Tributação e Fiscalização.
Passo a Passo
1
Solicitação através de requerimento ou guia Universal de informações preenchida.2
Emissão da guia de informações juntamente com o boleto referente ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos, (ITBI).3
Verificação do valor real de venda ou preço estimado pelo Município conforme tabela da Planta Genérica de Valores. Obs: (Usa-se como padrão o valor maior).Outras Exigências
- Caso a guia do ITBI referir-se a uma dação em pagamento ou arrematação, é exigido a sentença judicial.
- Quando referir-se a uma partilha, é exigido a Escritura Pública de Inventário e Partilha.
- Caso a transmissão seja oriunda de financiamento é exigido o contrato de financiamento.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento ou Guia Universal de Informações preenchida | Original | 1 |
| Matrícula atualizada do Imóvel | Original | 1 |
| RG e CPF dos adquirentes | Fotocópia | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
