Abertura de Empresas
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa 👮♂️ Servidor ✈️Turista
Empresa é um empreendimento econômico, civil ou comercial, constituida para explorar um ramo de negócio e oferecer ao mercado bens e/ou serviços. A abertura de empresa torna oficial e pública a sua constituição.
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Como solicitar?
Passo a Passo
1
Solicitação da viabilidade de instalação da empresa no sistema GCIM (REGIN).2
Após deferimento da viabilidade segue com a solicitação do Alvará da empresa no sistema GCIM (REGIN).3
Entrega presencial da documentação referente a empresa no setor de Tributação e Fiscalização do Município.4
Vistoria In Loco pelo fiscal de Tributos e Obras no local onde a empresa será instalada.5
Cadastro da empresa no sistema Tributário Municipal.6
Lançamento da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento conforme o caso.Outras Exigências
- Caso a empresa seja MEI é solicitado o Certificado de Empreendedor, CNPJ, RG , CPF do proprietário, comprovante de residência e Atestado de Funcionamento do Corpo de Bombeiros Militar da Comarca.
Obs: O MEI não sofre lançamento de Taxa.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| CNPJ | Fotocópia | 1 |
| Contrato Social ou Requerimento de Empresario | Fotocópia | 1 |
| Inscrição Estadual | Fotocópia | 1 |
| RG e CPF dos sócios | Fotocópia | 1 |
| Atestado de Funcionamento do Corpo de Bombeiros Militar da Comarca | Fotocópia | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
