Ouvidoria

A Ouvidoria do Município é o serviço disponibilizado para promover a participação dos usuários na administração pública, para que o cidadão possa encaminhar elogios, sugestões, denúncias, reclamações e solicitações sobre os serviços prestados pelo Município.  Com isso, o sistema de Ouvidoria permite que o cidadão possa interagir na gestão dos recursos públicos e também como uma forma de avaliar os Serviços prestados à população.

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Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-E)

A Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços foi instituida pela Lei Ordinária Municipal Nº 1103/2019 e é disponibilizada a todos os prestadores de serviços (empresas ou autônomos) cadastrados no Banco de Dados Tributário do Município.

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Certidão Negativa de Débitos – CND

A Certidão Negativa de Débitos (CND) Municipal é um documento que comprova a regularidade fiscal de empresas e indivíduos, ou seja, atesta a ausência de pendências financeiras ou tributárias com o Município e pode ser requerida, por exemplo, para a participação de candidatos em processos seletivos, inventários, divórcios, transferência, compra ou venda de imóveis ou empresas que desejam contratar com o poder público ou participar de processos licitatórios. 

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Biblioteca Pública Municipal

A Biblioteca Pública Gervásio Polita do Município de São Miguel da Boa Vista, é composta por aproximadamente sete mil volumes. Com acervo livre, disponibiliza a população Obras de referência, Obras gerais, literatura, períodicos entre outros.

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