Taxa de Coleta de Lixo
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa 👮♂️ Servidor
A Taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta de lixo domiciliar, comercial e hospitalar, prestado ou posto a disposição dos proprietários titulares do domínio ou possuidor, a qualquer título de imóvel edificado situado em local onde o Município mantenha, com regularidade necessária, os serviços referidos e é lançada anualmente conforme tabela XVII da Lei Complementar Nº 31/2007, juntamente com o carnê do IPTU, discriminada separadamente. (Art. 230 a 235 da Lei Complementar Nº 31/2007).
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Como solicitar?
Presencialmente
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
De segunda a sexta-feira das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00.
Rua São Luiz, 210, Centro
89879-000
Passo a Passo
1
Lançamento de Ofício da Taxa de coleta de lixo anualmente.2
Emissão da Taxa de coleta de lixo, juntamente com os carnês de IPTU.3
Retirada da Taxa de coleta de lixo, por parte do contribuinte juntamente com os carnês do IPTU no setor de Tributação e Fiscalização.Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
