Isenção do IPTU em São Miguel da Boa Vista pode ser pedida a partir de quarta-feira (3)
Na quarta-feira (3) iniciam os protocolos de requerimentos de isenção do IPTU para o ano de 2022. Segundo a Agente de Serviços Tributários Andréia Bonfanti, a lei é válida para idosos com mais de 60 anos e os pensionistas, que residem no município de São Miguel da Boa Vista e possuem apenas um imóvel.
“Este imóvel deve ser utilizado como sua residência e de sua família”, ressalta. Ainda conforme a responsável Andréia, para se enquadrar na isenção do imposto e taxas sobre o imóvel, o munícipe deve receber uma renda familiar de até dois salários mínimos mensais.
A isenção pode ser solicitada no Setor de Tributos na prefeitura municipal, em horário de expediente, conforme o artigo 139, do Código Tributário Municipal (lei complementar 31/2007) e artigo 180, da Lei Orgânica Municipal. Lembrando que os pedidos podem ser protocolados até o dia 30 de dezembro de 2021.
