Aprovação de Projetos
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa 👮♂️ Servidor
Aprovação de Projetos de Obras residenciais e comerciais.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Como solicitar?
Presencialmente
Secretaria de Administração e Fazenda
De segunda a sexta-feira das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00.
Rua São Luiz, 210, Centro
89879-000
Presencialmente, junto ao setor de Tributação, Fiscalização e Engenharia.
Passo a Passo
1
Apresentação de uma via completa do Projeto da obra, conforme Art. 16, e quando se tratar de regularização de uma obra, conforme Art. 16, 119 e 135 da Lei Nº 39/2009 (Código de Obras).2
Encaminhamento do Projeto completo para análise do Setor de Engenharia do Município ou AMERIOS (conforme o caso).3
Após aprovação, emissão do Alvará de Construção juntamente com o boleto da taxa de Licença, conforme tabela XIII (Taxa para Execução de Obras, anexa ao Código Tributário Municipal - Lei Complementar Nº 31/2007)Outras Exigências
- Projetos complementares:
a) Projeto de instalações elétricas;
b) Projeto de instalações hidro-sanitárias;
c) Projeto de instalações de gás, quando for edificação comercial ou multifamiliar;
d) Projeto de telefonia,quando for edificação comercial ou multif
- Conforme Decreto 020/2018, também é exigido o Projeto de Normas e Acessibilidade.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento | Original | 1 |
| Consulta prévia | Original | 1 |
| Anotação de responsabilidade Técnica (ART ou RRT) pela elaboração de projetos | Original | 1 |
| Projeto arquitetônico da Edificação | Original | 1 |
| Certidão Atualizada do Imóvel | Original | 1 |
| Declaração de rios | Original | 1 |
| Projetos Complementares | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
