O IPTU de cada um garante o desenvolvimento para todos!

Carnes do Imposto Predial e Territorial Urbano estão disponíveis para a retirada no setor de tributação e fiscalização do Município de São Miguel da Boa Vista – SC desde o dia 02/03/2022.

            O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto que possui lançamento anual, conforme Artigo 132 da Lei Complementar nº 31/2007 (Código Tributário Municipal) do Município de São Miguel da Boa Vista, sendo que os carnês estão disponíveis para entrega referente ao exercício de 2022. A ação é coordenada pelo setor de tributos, que além da entrega realizam os esclarecimentos aos contribuintes.

            A responsabilidade pelo pagamento em dia do IPTU é exclusivamente do contribuinte, que deverá sempre observar as datas de vencimento das parcelas e as condições de pagamento determinadas. Em caso de pagamento em atraso, ou de não pagamento da obrigação tributária, o contribuinte estará sujeito a pagar os encargos e cominações legais incidentes: multa, juros, atualização monetária por atraso no pagamento; os honorários advocatícios em caso de inscrição em dívida ativa; e as custas e emolumentos judiciais em caso de execução fiscal.

            O pagamento do IPTU é utilizado em benefício da própria comunidade, na realização de obras e serviços que contribuem para melhorar a qualidade de vida da população como o asfaltamento de ruas, obras de infraestrutura, iluminação, redes de água, aplicados na área de saúde e assistência social, em projetos culturais ou incentivos à educação, dentre outros…

            Pagamento

            O pagamento do IPTU pode ser efetuado de uma só vez em 10 de maio, com 20% de desconto ou em até três prestações mensais (sem o desconto e sem juros), no dia 10 de maio, 10 de junho e 11 julho.

            Formas de pagamento

             Até a data de vencimento constante da Notificação, o pagamento do IPTU pode ser feito: em terminais de auto-atendimento com a via documento de arrecadação enviado pela prefeitura nos caixas dos bancos conveniados, como Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e a Sicoob Credial.