Certidão Negativa de Débitos – CND
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa 👮♂️ Servidor
A Certidão Negativa de Débitos (CND) Municipal é um documento que comprova a regularidade fiscal de empresas e indivíduos, ou seja, atesta a ausência de pendências financeiras ou tributárias com o Município e pode ser requerida, por exemplo, para a participação de candidatos em processos seletivos, inventários, divórcios, transferência, compra ou venda de imóveis ou empresas que desejam contratar com o poder público ou participar de processos licitatórios.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Como solicitar?
Pela Internet
Certidão Negativa de Débitos - CND
https://e-gov.betha.com.br/cdweb/resource.faces?params=44shyvIYfJ8i7D5uGZFjxg==
Presencialmente
Secretaria de Administração e Fazenda
De segunda-feira à sexta-feira, das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00.
Rua São Luiz, 210, Centro
89879-000
Passo a Passo
1
Requerimento solicitando a Negativa de Débitos Municipais. OBS.: Quando ser requerida Presencialmente e necessitar de Cadastro no Sistema Tributário Municipal.2
Emissão da Certidão Negativa de Débitos Municipais.Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
