Advocacy Consultoria
Pedido de Informações sobre Contratos da Secretaria de Educação nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Prezados,
Somos da Advocacy Consultoria. Atuamos na área de gestão pública com ênfase orçamentária e também na análise mercadológica de compras públicas. Estamos entrando em contato para formalizar um pedido de informações, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), relacionado aos contratos realizados pela Prefeitura, especificamente pela Secretaria de Educação.
Conforme preconiza a mencionada legislação, temos o direito de solicitar e obter informações de interesse público, e gostaria de requerer acesso às seguintes informações detalhadas sobre os contratos celebrados pela Secretaria de Educação:
Número e data de cada contrato;
Partes envolvidas nos contratos (empresas, prestadores de serviços, etc.);
Objeto específico de cada contrato (aquisição de material didático, paradidático, assessoria pedagógica, material pedagógico, software para plataforma educacional, biblioteca digital, etc.);
Valor total individual de cada contrato;
Prazo de vigência estabelecido para cada contrato;
Detalhes sobre eventuais aditivos, prorrogações ou modificações realizadas em cada contrato.
O embasamento legal para esta solicitação encontra-se nos artigos 3º, inciso I, e 7º, inciso I, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que garantem a todo cidadão o direito de acesso a informações de interesse público e estabelecem a responsabilidade da Administração Pública em assegurar a transparência na divulgação dessas informações.
Cabe ressaltar que nosso interesse se concentra especificamente nos contratos celebrados pela Secretaria de Educação para aquisição de material didático, paradidático, assessoria pedagógica, material pedagógico, software para plataforma educacional, biblioteca digital, entre outros itens relacionados à área educacional.
Por favor, caso seja viável, gostaria de receber as informações em formato eletrônico, através do meu endereço de e-mail contato@advocacyconsultoria.com.br.
De acordo com a legislação vigente, aguardo o fornecimento das informações solicitadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar do recebimento desta mensagem. Caso haja alguma dificuldade em atender ao meu pedido dentro deste prazo, peço que me seja informado o motivo e a previsão para a entrega das informações.
Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada a este requerimento e pela compreensão da importância da transparência na relação entre os cidadãos e a Administração Pública.
Atenciosamente,
