Isenção do IPTU em São Miguel da Boa Vista pode ser pedida
Na próxima quarta-feira (01) iniciam os protocolos de requerimentos de isenção do IPTU para o ano de 2024. A lei é válida para idosos com mais de 60 anos e os pensionistas, que residem no município de São Miguel da Boa Vista e possuem apenas um imóvel. “Este imóvel deve ser utilizado como sua residência e de sua família”, ressaltamos. Para se enquadrar na isenção do imposto e taxas sobre o imóvel, o munícipe deve receber uma renda familiar de até dois salários mínimos mensais.
A isenção pode ser solicitada no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal, em horário de expediente, conforme o artigo 139, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 31/2007) e artigo 180, da Lei Orgânica Municipal. Lembrando que os pedidos podem ser protocolados até o dia 30 de dezembro de 2023.
