CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 – EDITAL PNABPREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 – EDITAL PNAB
PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR
BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB),
baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a
sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização
e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o
sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados,
Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para a execução da PNAB
foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a
premiar agentes culturais atuantes no Município de SÃO MIGUEL DA BOA VISTA – SC.
Deste modo, o MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA -SC torna público o presente
edital, elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023
(Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa
MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

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