EDITAL ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR

ABRE INSCRIÇÃO PARA ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ESTABELECE CALENDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRISTIANE DE AMORIM BONFANTI, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente do município de São Miguel da Boa Vista/SC, no uso de suas atribuições legais, torna público que, com base na lei nº. 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e, na Lei Municipal nº. 043/93 com alterações introduzidas através das Leis Complementares nº. 172/172 e nº. 225/98 e a Lei nº. 037/2013, que estão abertas as inscrições para 05 (cinco) membros titulares do Conselho Tutelar e 05 (cinco suplentes)