DECRETO Nº. 070/2013.
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. REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº. 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILNEI ANTÔNIO GUTH, Prefeito Municipal de São Miguel da Boa Vista, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal e considerando as disposições da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
D E C R E T A
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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação conforme o disposto na Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal assegurarão, às pessoas físicas e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº. 12.527/2011.
Art. 3º. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagens.
§ 1º Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº. 7.115, de 29 de agosto de 1983.
§ 2º Os valores a serem cobrados para emissão de cópias de documentos serão os seguintes:
I – cópias impressas: R$ 0,15 (quinze centavos) por cópia;
II – cópias digitalizadas e gravadas em CD/DVD: R$ 1,00 (um real) por CD/DVD mais R$ 0,15 (quinze centavos) por folha digitalizada.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 4º. Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta e indireta do Município de São Miguel da Boa Vista/SC.
Parágrafo Único – Para estes efeitos considera-se administração indireta além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas, consórcios públicos e sociedades de economia, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos ou subvenções sociais do Município, ou com este mantenha contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Art. 5º. O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica aos casos de documentos sigilosos, como:
I – A ficha cadastral com os dados pessoais do servidor público;
II – Os dados fiscais repassados pelo contribuinte para efeitos de cadastramento e lançamento fiscal;
III – O conteúdo dos envelopes para habilitação e propostas em processos licitatórios de qualquer natureza enquanto a lei exigir que permaneçam lacrados; e
IV – O prontuário médico de pacientes e as notificações compulsórias contendo a identificação de pacientes com doenças infectocontagiosas.
Parágrafo Único – Havendo dúvida quanto ao sigilo da informação em hipóteses diferentes das exemplificadas nos incisos, o acesso será permitido após a concordância do titular do órgão.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 6º. É dever dos órgãos da administração direta e indireta, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados, observados as normas de publicações e as exceções previstos neste Decreto e na Lei nº. 12.571/2011.
Parágrafo Único – As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
SEÇÃO I
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Art. 7º. O serviço de informações ao cidadão no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo municipal será coordenado pelo Controlador Interno do Município, a quem compete orientar, cobrar e fiscalizar a efetividade por parte dos órgãos públicos e suas unidades na prestação deste serviço, devendo:
I – Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II – Receber e registrar pedidos de acesso à informação;
III – Encaminhar o pedido recebido ao órgão ou unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber; e
IV – Informar sobre a tramitação de documentos.
SEÇÃO II
DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 8º. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
§ 1º – O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado no Departamento de Controle Interno ou no sítio na internet do Município.
§ 2º – É facultado a apresentação de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 9º. deste Decreto.
§ 3º – O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido.
Art. 9º. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I – Nome do requerente;
II – Número de documento de identificação (CPF) válido;
III – Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV – Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Parágrafo Único – A falta de um dos requisitos previstos no ‘caput’ deste artigo exime o fornecimento da informação e implica na devolução do requerimento pelo mesmo meio em que foi feito, sugerindo-se a complementação do dado faltoso ou incompleto.
Art. 10. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I – Genéricos;
II – Desproporcionais ou desarrazoados; ou
III – Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Parágrafo Único – São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.
SEÇÃO III
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 11. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.
§ 1º – Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou unidade deverá, no prazo de até 20 (vinte dias):
I – Enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
II – Comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;
III – Comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;
IV – Indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou quem a detenha; ou
V – Indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
§ 2º – O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.
Art. 12. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou unidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Parágrafo Único – Na hipótese do ‘caput’ anterior o órgão ou unidade desobriga-se do fornecimento direto da informação.
Art. 13. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, observado o prazo de resposta ao pedido, será disponibilizado ao requerente Guia de Recolhimento (GR) ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo Único – A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei nº. 7.115/83, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.
Art. 14. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:
I – Razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II – Possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS
Art. 15. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez dias), contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 05 (cinco dias), contado da sua apresentação.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 16. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
I – Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II – Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III – Agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;
IV – Divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido às informações previstas no art. 5º deste Decreto.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 17. Os órgãos da administração pública direta e indireta do Município adequarão suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.
Art. 18. Fica o chefe da Secretaria Municipal de Administração responsável pelo funcionamento do protocolo para recebimento dos pedidos feitos por meio físico e da divulgação do endereço eletrônico para os pedidos feitos através da internet, bem como para disponibilizar os modelos de requerimento e, também, pela apresentação e entrega das informações solicitadas.
Art. 19. Aplicam-se subsidiariamente as demais normas estabelecidas pela Lei nº. 12.527/2012, aos procedimentos previstos neste Decreto.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel da Boa Vista, Estado de Santa Catarina, aos 03 dias do mês de dezembro do ano de 2013.
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GILNEI ANTÔNIO GUTH
Prefeito Municipal
Fica registrado e publicado na data supra e local de costume.