07/2015 – Dispensa

 

            O Município de São Miguel da Boa Vista/SC, pessoa jurídica de direito publico interno, estabelecido na Rua São Luiz, 210, inscrita no CNPJ nº. 80.912.124/0001-82, DISPENSA o Processo de Dispensa de Licitação para Locação de sala Comercial, pelo prozo determinado, com medidas mínimas de 64m², (sessenta e quatro metros quadrados cada sala), com banheiros, para o funcionamento das aulas de violão, coral, tae-kwon-do, dança, cursos na área do artesanato e  programas do Fundo Municipal de Assistência Social e Cultura, com fundamento no artigo 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, pelas razões a seguir expostas:

 

1)        Considerando que na sede do Município de São Miguel da Boa Vista não há oferta de salas adequadas para desenvolvimento das atividades propostas;

2)        Considerando o direito de todos e o dever do Poder Público em desenvolver atividades voltadas ao esporte, laser, aprendizado e desenvolvimento humano;

3)        Considerando que as atividades, por questões praticam, devem ser desenvolvidas no perímetro urbano do Município de São Miguel da Boa Vista;

4)        Considerando que as situações acima descritas tornam inviável a realização de processo licitatório pela falta de concorrência e oferta de imóveis no Município.