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DECRETO 57/2021
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DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO DECRETO Nº. 10.540/2020 SIAFIC E SISTEMAS ESTRUTURANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI BONALDO, Prefeito Municipal de São Miguel da Boa Vista, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
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Art. 1º – Fica designada a Comissão Especialde Avaliação do Decreto nº. 10.540/2020 sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e sistemas estruturantes, que será composta pelos servidores abaixo relacionados, responsáveis pelos sistemas, sob a presidência do primeiro (a):
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SERLEI FÁTIMA PUNTEL – CONTADORA EXECUTIVO
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MARGARIDA ELY – CONTADORA LEGISLATIVO
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FERNANDA LUIZA DASSOLER FASSBINDER – COMPRAS E CONTRATOS
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ANDREIA REGINA HEMBURG BONFANTI – TRIBUTAÇÃO
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NAIRA FÁTIMA ROSSETTO – TESOURARIA
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TÂNIA SALETE MARSCHBACHER – FOLHA DE PESSOAL
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TACIANE CRISTINA MORSCHBACHER – PATRIMÔNIO
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ALTAIR VANDERLEI CASSOL – TECNICO EM INFORMÁTICA
Art. 2º. A comissão deverá analisar a aderência do atual sistema utilizado pelo município, elaborar questionário com os itens a serem atendidos pelo sistema, requisitar a atual empresa fornecedora do software o compromisso com o atendimento às exigências nos prazos constantes no Decreto 10.540/2020. Cabe a Comissão ainda elaborar o Plano de Ação do SIAFIC.
Art. 3º – Os membros da Comissão não serão remunerados pelo desempenho de suas funções e prestarão serviços considerados relevantes ao Município.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigo na data da sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel da Boa Vista, Estado de Santa Catarina, aos 27 dias do mês de abril do ano de 2021.
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VANDERLEI BONALDO
Prefeito Municipal