28/2014 – Pregão

1 – DA LICITAÇÃO

O MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA (SC), pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 80.912.124/0001-82, com sede na Rua São Luiz, 210 nesta, representado por seu Prefeito, GILNEI ANTONIO GUTH comunica a todos os interessados que estará realizando o Processo Licitatório de nº. 28/2014, na modalidade de Pregão Presencial, do tipo Menor Preço Global, o que faz com amparo em a Lei nº. 10.520 de 17 de julho de 2002 c/c a Lei nº. 8.666 de 21 de Junho de 1993.

 

1.1          O credenciamento das proponentes, bem como a entrega dos envelopes (proposta e habilitação), ocorrerão impreterivelmente no dia 13 junho de 2014, até as 08:45 horas junto ao setor de licitações da prefeitura;

 

1.1         A Sessão Pública ou Praça do presente Pregão iniciar-se-á rigorosamente a partir das 09:00 horas do dia 10 de junho de 2014 no mesmo local acima indicado;

 

1.2         Todos os atos relacionados ao presente certame e do concurso público, serão comunicados e enviados ao Ministério Público da Comarca de Maravilha que, a seu critério, poderá ou não acompanhar os procedimentos dos certames;

 

1.3         Alerto ainda, por oportuno, que será desde já terminantemente vedado à contratada manter contato direto ou através de prepostos com candidatos inscritos no concurso público pretendido, sob pena de rescisão imediata do termo com a força do artigo 78 e seguintes da Lei 8.666/93, sem prejuízo de procedimentos criminais e administrativos decorrentes do ato.