36/2013 – Chamada Pública

Município de São Miguel da Boa Vista, Estado de Santa Catarina, situada à Rua São Luiz, n.º 210,  
Torna  Público  Pracesso  Licitatório  do  tipo  Chamada  Publica  para  AQUISIÇÃO  DE  GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COM DISPENSA
DE LICITAÇÃO, CONFORME LEI Nº. 11.947 DE 16/06/2009 E RESOLUÇÃO Nº. 38 DO FNDE DE
16/07/2009. Esta Munícipio no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art. 21 da
Lei 11.947/2009 e na Resolução FNDE/CD nº. 38/2009, através da Secretaria Municipal de Educação,
vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do
Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar,
durante o período da assinatura do contrato até 31 de Dezembro de 2013. Os interessados deverão
apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até as 09:00 horas do dia 07 de outubro
de 2013, na Prefeitura Municipal junto ao Setor de Licitações.