16/2013 – Concorrência Pública

 Município de São Miguel da Boa Vista,
Estado de Santa Catarina, situada à Rua São Luiz, n.º 210,  CONVIDA 
para CHAMADA PÚBLICA Nº. 01/2013, PARA
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME LEI Nº. 11.947 DE 16/06/2009 E
RESOLUÇÃO Nº. 38 DO FNDE DE 16/07/2009. Esta Municipio no
uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art. 21 da Lei
11.947/2009 e na Resolução FNDE/CD nº. 38/2009, através da Secretaria
Municipal de Educação, vem realizar Chamada Pública para aquisição de
gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural,
destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, durante o
período de abril/2013 à julho/2013. Os interessados deverão apresentar a
documentação para habilitação e Projeto de Venda até as 09:00 horas do dia 26
de março de 2013, na Prefeitura Municipal junto ao Setor de Licitações.