PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 03/2013.
MODALIDADE: Pregão Presencial: 03/2013.

 PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob nº. 80.912.124/0001-82, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar processo licitatório, na modalidade de Pregão, do tipo Menor preço por item, no regime de contratação de preços unitários, o qual será processado e julgado em consonância com a Lei Federal nº. 10.520, com aplicação subsidiaria da Lei 8.666/93 e suas atualizações. Para recebimento dos envelopes de Habilitação e Proposta, fica determinado o dia 05/02/2013 até às 08:45 horas, os quais deverão ser entregues na Sala de Licitações e Contratos. O início da sessão publica ocorrerá às 09:00 horas, do dia da entrega dos envelopes.

1. OBJETO

1.1 - Aquisição de combustível para os veículos e máquinas da Municipalidade, conforme itens:

Item	Quant.	Unid.	Descrição	R$ unit. Maximo	R$ total
Maximo	
01	12.500,00	Litros	Gasolina Comum	3,03	37.875,00	
02	135.000,00	Litros	Diesel Comum	2,28	307.800,00	
				Total	345.675,00	

1.2 – Sendo o regime de execução do contrato por fornecimento e o quantitativo informado mera estimativa do consumo para o ano de 2013, o abastecimento dos veículos será realizado de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal, sendo objeto de faturamento e pagamento os quantitativos efetivamente fornecidos.

1.3 – As alterações para fins de revisão contratual poderão ser concedidos, desde que solicitados oportunamente pela contratada, devendo esta respaldar-se em documentação legal de suporte com a respectiva memória de calculo comprobatória da alteração pretendida, quando relativa à revisão por alteração na composição de custos. Também a Prefeitura Municipal poderá solicitar a revisão em caso de redução de valores por conta da política de preços praticada nas refinarias.

2 - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão às pessoas físicas e jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital.

2.2 - Não poderão participar da presente licitação as interessadas que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação. 

2.3 - A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

3 – ENTREGA DOS ENVELOPES

3.1 - Dos envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” e “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.

	3.1.1 – Os envelopes “Proposta Comercial” e “Documentação de habilitação” deverão estar devidamente fechados e entregues ao Pregoeiro, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço data e horários especificados abaixo:
LOCAL: Rua São Luiz 210- Centro – Setor de Compras – São Miguel da Boa Vista – SC.
DATA: 05/02/2013.
HORÁRIO: 08:45 hs.
	
3.1.2 - Cada licitante deverá apresentar dois conjuntos de documentos, a saber: de Proposta de Preços e de Habilitação. 

	3.1.3 - Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, e identificados com a razão social da licitante, o número e o título do conteúdo ("Proposta de Comercial” ou "Documentos de Habilitação"), no envelope contendo a Proposta deverá conter o número do item a ser cotado pela empresa, na forma dos incisos I e II a seguir:

I - Envelope contendo os documentos relativos à Proposta de Preços:

ENVELOPE Nº. 001 (PROPOSTA COMERCIAL)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA - SC
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 03/2013.
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N° 03/2013.
LICITANTE: ....................................................................
CNPJ/CPF: .......................................................................
ABERTURA: 05/02/2013.  HORA:09:00hs.

II - Envelope contendo os Documentos de Habilitação:

ENVELOPE Nº. 002 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA - SC
PROCESSO LICITATÓRIO Nº.  03/2013.
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N° 03/2013.
LICITANTE: ....................................................................
CNPJ/CPF: .......................................................................
ABERTURA: 05/02/2013. HORA: 09:00 hs.

3.2 - Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados: a) ou no original; b) ou por cópia com autenticação procedida por tabelião, pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro Da Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL DA BOA VISTA - SC; c) ou pela juntada da(s) folha(s) de órgão da imprensa oficial onde tenha(m) sido publicado(s).

3.3 - Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preços e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.

3.4 - A autenticação, quando feita pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL DA BOA VISTA - SC, será efetuada, em horário de expediente, no setor de Compras ou na própria seção, quando da realização do Pregão.

3.5 - O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preços e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer os bens, objeto da presente licitação.

3.6 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fax-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preços.  

3.7 - Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente Edital por irregularidade, protocolizando o pedido até dois dias úteis antes da data fixada para a realização do Pregão, no endereço discriminado no item 3.1.1 deste Edital, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas. 

3.8 - Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital o licitante que não apontar as falhas ou irregularidade supostamente existentes no Edital até o segundo dia útil que anteceder à data de realização do Pregão. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame.

3.9 - A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ele pertinente.

3.10 - Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

4 - DA PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE Nº. 001)

4.1 - O envelope “Proposta de Preços” deverá conter a proposta de preços do licitante, que deverá atender aos seguintes requisitos:

I - Ser apresentada em formulário próprio datilografado ou impresso, em uma via, rubricada em todas as paginas e assinada a ultima pelo representante legal da empresa, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, devidamente identificadas todas as folhas com o número de inscrição no CNPJ ou timbre impresso da empresa, constando os preços propostos expressos em Real (R$), em algarismos arábicos com somente dois algarismos depois da vírgula;

II - Os preços propostos completos, computando todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, prestação de assistência técnica, manutenção, reposição de peças, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, constantes da proposta;

III - Constar prazo de validade das condições propostas não inferior a 60 (sessenta) dias correntes, a contar da data de apresentação da proposta. Não havendo indicação expressa será considerado como tal;

IV - Conter preço unitário por item;

4.2 - Os preços propostos por escrito serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.3 - A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital.

4.4 - Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

4.5- A Proposta de Preços será considerada completa abrangendo todos os custos dos materiais necessários à entrega do objeto em perfeitas condições de uso.
		
4.6 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório.
	
5 - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº. 2)
	
5.1 - O envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter: ANEXO I.

6 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

6.1 - Antes do início da sessão, os representantes das interessadas em participar do certame que pretendam ofertar lances, ou apenas acompanhar a licitação, com poderes gerais de representação, porém sem poderes para ofertar lances, deverão se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, devidamente munidos de documentos que os credenciem a participar desta licitação, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais, se for o caso, nos termos previstos pelo inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº. 3.555.
 
6.2 - Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.

6.3 - Por credenciamento entende-se a apresentação dos seguintes documentos:

I - Documento Oficial de Identidade;

II - Procuração por instrumento público ou particular, nesta hipótese, com firma reconhecida como autêntica por tabelião e em ambos os casos acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante (atos constitutivos da pessoa jurídica, ata de eleição do outorgante, etc.), que comprove a capacidade de representação, inclusive com outorga de poderes para, na forma da lei, formular ofertas e lances de preços, se for o caso, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da licitante. 

III - Documentos comprobatórios, quando este for o caso, de ser o credenciado sócio da sociedade, com poderes para sua representação, ou titular de firma individual (atos constitutivos da pessoa jurídica, atos comprobatórios de eleição, declaração de firma individual, etc., conforme o caso). 

IV – conforme Lei Complementar n.º 123 de 15/12/2006, as empresas enquadradas no estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno porte, devem apresentar documentos que comprovem o enquadramento destas que são: certidão simplificada da junta comercial, registro civil de pessoa jurídica e ou comprovante de empresa optante ao simples nacional na receita federal. Caso a licitante não apresente tais documentos de comprovação do enquadramento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no ato do credenciamento (mesmo que estiver enquadrada), perdera automaticamente o direito de fazer uso das vantagens da Lei Complementar n.º 123 de 15/12/2006, quanto a regularidade fiscal e direito de preferência.

6.3.1 - Estes documentos (originais ou cópias) deverão ser apresentados antes do início da sessão do Pregão. No caso de cópias, as mesmas deverão ser autenticadas por tabelião, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL DA BOA VISTA, à vista do original.  

6.4 - A não apresentação ou incorreção insanável de quaisquer documentos para tanto exigidos impossibilitará o credenciamento e, de consequência, impedirá a prática de qualquer ato inerente ao certame pela pessoa que não o obteve.

6.5 - O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado.

6.6 - Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

6.7 – A não participação de um representante devidamente credenciado cfe. itens acima não será abertos os envelopes da empresa.

7 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES

7.1 - No dia, hora e local designados neste Edital, na presença dos representantes de todas as licitantes, devidamente credenciados, e demais pessoas que queiram assistir ao ato, o Pregoeiro, que dirigirá a sessão, receberá, em envelopes devidamente fechados, a documentação exigida para Proposta de Preços e Habilitação, admitindo-se, contudo, a entrega por pessoas não credenciadas, sendo registrados em ata os nomes das licitantes.
A empresa poderá enviar sua proposta e documentação por meio de entrega postal, desde que envie fora do envelope a declaração de fatos impeditivos de habilitação, caso contrario será desclassificada.

7.2 - Depois de recebidos os documentos pelo Pregoeiro na forma do subitem 7.1 e dado início à abertura dos envelopes, não mais serão admitidas novas licitantes ao certame.
 
7.3 - Serão abertos, primeiramente, os envelopes contendo as propostas de preço, sendo feita sua conferência e rubrica, pelo pregoeiro.

7.4 - Após a entrega dos envelopes não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

8 - DO JULGAMENTO

8.1 - Divisões por etapas para ordenamento dos trabalhos

8.1.1 - O julgamento da licitação será dividido em duas etapas (proposta de preços e habilitação), e obedecerá ao critério do Menor Preço por Item:

I – a etapa de classificação de preços, que compreenderá a ordenação das propostas de todas as licitantes, classificação das propostas passíveis de ofertas de lances verbais, oferta de lances verbais das licitantes classificadas para tal, classificação final das propostas e exame da aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor;

II – a etapa de habilitação, declaração do licitante vencedor e adjudicação, que compreenderá a verificação e análise dos documentos apresentados no envelope “Documentos de Habilitação” do licitante classificado em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital, esta etapa compreenderá também a declaração da licitante vencedora do certame e a adjudicação.

8.2 - Etapa de Classificação de Preços.

8.2.1 - Serão abertos os envelopes “Proposta de Preços” de todas as licitantes. 

8.2.2 - O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preço para o fornecimento do objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.

8.2.3 - O Pregoeiro fará a ordenação dos valores das propostas, em ordem crescente, de todas as licitantes.

8.2.4 - O Pregoeiro classificará a licitante da proposta de menor preço e aquelas licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço, para que seus autores participem dos lances verbais.

8.2.4.1 - O valor máximo, em Reais, das propostas a serem admitidas para a etapa de lances verbais, conforme subitem 8.2.4, será o valor da proposta válida de menor preço.

8.2.5 -	Quando não houver, pelo menos, três propostas escritas de preços classificadas conforme o subitem anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

8.2.6 -	Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos representantes das licitantes classificadas, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.

8.2.7 -	O Pregoeiro convidará os representantes das licitantes classificadas a apresentar, individualmente, lances verbais, a partir da proposta escrita classificada com o maior preço, prosseguindo sequencialmente, em ordem decrescente de valor.

8.2.8 -	Casos não mais se realizem lances verbais serão encerrados a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
	I – neste momento o pregoeiro terá conhecimento das licitantes que apresentaram documentação no credenciamento e estão enquadradas no Regime de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e que apresentaram proposta final em até 05% (cinco por cento) superior a melhor proposta, terão o direito de preferência para ofertar uma proposta inferior à proposta melhor classificada.

8.2.9 -	A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará exclusão da licitante das rodadas posteriores de oferta de lances verbais, ficando sua última proposta registrada para classificação, no final da etapa competitiva.

8.2.10 - Caso não se realize nenhum lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

8.2.11 - Declarada encerrada a etapa competitiva e classificadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

8.2.12	- Se a oferta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

8.2.13 - Caso haja empate nas propostas escritas, ordenadas e classificadas, e não se realizem lances verbais, o desempate se fará por sorteio, em ato público, na própria sessão do Pregão.

8.2.14 - Nas situações previstas nos subitens 8.2.8, 8.2.11 e 8.3.4, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o representante credenciado para que seja obtido preço melhor.

8.2.15 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes do subitem 16.1, deste Edital.

8.2.16	- Será desclassificada a proposta que contiver preço ou entrega dos serviços condicionada a prazos, descontos, vantagens de qualquer natureza não previstos neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

8.2.17 - Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.

8.3 - Etapa de Habilitação, Declaração da Licitante Vencedora e Adjudicação.

8.3.1 - Efetuados os procedimentos previstos no item 9.2 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro anunciará a abertura do envelope referente aos "Documentos de Habilitação" desta licitante.

8.3.2 -	Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados; salvo as licitantes que apresentaram documentação no credenciamento e estão enquadradas no Regime de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, terão um prazo de 02(dias) úteis sendo prorrogado por igual período a critério da administração Publica, para apresentar nova comprovação de regularidade fiscal exigida no edital.

8.3.3 - Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação, pelo próprio Pregoeiro, na hipótese da inexistência de recursos, e pela autoridade titular do órgão promotor do certame, na hipótese da existência de recursos.

8.3.4 - Se o licitante desatender às exigências habilita tórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame, pelo Pregoeiro.    

8.3.5 - Da sessão do Pregão será lavrada ata circunstanciada, que mencionará os licitantes credenciados, as propostas escritas e as propostas verbais finais apresentadas, a ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, devendo ser a mesma assinada, ao final, pelo Pregoeiro, sua Equipe de Apoio e pelo representante(s) credenciado(s) da(s) licitante(s) ainda presente(s) à sessão.

8.3.6 - Os envelopes com os documentos relativos à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras permanecerão em poder do Pregoeiro, devidamente lacrados, até que seja retirada a nota de empenho e/ou assinado o contrato pela licitante vencedora. Após esse fato, ficarão por vinte dias correntes à disposição das licitantes interessadas. Findo esse prazo, sem que sejam retirados, serão destruídos. 

8.3.7 - Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DA BOA VISTA, para homologação do certame e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Prefeito para julgamento de tais recursos e, em caso de improvimento dos mesmos, para adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, para homologação do certame e decisão quanto à contratação.

9 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

9.1 - Ao final da sessão, depois de declarado o licitante vencedor do certame, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos.

9.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante em recorrer, ao final de cada lote do Pregão, importará na preclusão do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao licitante vencedor.

9.3 - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.4 - Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Rua São Luiz 210 - Centro – SÃO MIGUEL DA BOA VISTA – SC.

9.5 - Improvidos os recursos, o Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DA BOA VISTA fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante declarado vencedor, homologará a licitação e decidirá quanto à contratação.

9.6 - Não serão conhecidos os recursos interpostos após o encerramento da sessão, nem serão recebidas às petições de contrarrazões intempestivamente apresentadas. 

10 - DO CONTRATO

10.1 – Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da licitante vencedora será convocado para firmar o termo de contrato ou instrumento equivalente, e da proposta aceita.

10.2 - A licitante vencedora se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação.

10.3 - O objeto deste edital deverá ser fornecido em estabelecimento comercial, em bombas lacradas e inspecionadas e com medidor de litragem e valor, dentro do perímetro urbano do Município de SÃO MIGUEL DA BOA VISTA.        

10.4 - O prazo para entrega do objeto deste será conforme programação/solicitação da Prefeitura Municipal, sendo que, após a retirada e/ou transmissão via fax da respectiva Ordem de Compra, a empresa deve imediatamente efetuar a entrega.

10.5 - A CONTRATADA se obriga a proceder o serviço do bem cotado, no prazo previsto, nas condições contratadas.

10.6 - A CONTRATADA é obrigada a pagar todos os tributos, contribuições fiscais e para fiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre os materiais ofertados, bem como é responsável por eventuais custos adicionais.

10.7 - Se a licitante vencedora não apresentar situação regular, no ato da contratação, ou recusar-se, injustificadamente, a entregar os serviços, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 

10.8 - A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na prestação do objeto da presente licitação, conforme a lei.

10.9 - A entrega do objeto deste edital será feito dentro do perímetro urbano do território do Município de SÃO MIGUEL DA BOA VISTA, parceladamente e diariamente conforme a necessidade da Prefeitura, sem ônus para administração municipal, e os equipamentos para o armazenamento e manuseio são de responsabilidade da contratada.

10.10 - O prazo máximo para entrega do objeto da licitação é DA ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ 31/12/2013, podendo ser prorrogados na forma da lei, a contar da assinatura do termo contratual ou retirada da ordem de compra.

11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 As despesas decorrentes do cumprimento da presente licitação, correrão por conta do elemento orçamentário:
Proj/Atividade	Modalidade de aplicação.	Descrição	
2.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito.	33900000000000	Aplicações diretas.	
2.004 – Manutenção das Atividades da Administração Geral.	33900000000000	Aplicações diretas.	
2.012 – Manutenções do Programa do Transporte Escolar – Ensino Fundamental.	33900000000000	Aplicações diretas.	
2.039 – Manutenção das Atividades da Agricultura.	33900000000000	Aplicações diretas.	
2.046 – Manutenção das Atividades da S.M.E.R.	33900000000000	Aplicações diretas.	

12 - DAS CONDIÇÕES ECONONÔMICO-FINANCEIRAS

 12.1 – As alterações para fins de revisão contratual poderão ser concedidos, desde que solicitados oportunamente pela contratada, devendo esta respaldar-se em documentação legal de suporte com a respectiva memória de calculo comprobatória da alteração pretendida, quando relativa à revisão por alteração na composição de custos. Também a Prefeitura Municipal poderá solicitar a revisão em caso de redução de valores por conta da política de preços praticada nas refinarias.

12.2 - Caso o proponente cotar preço maior ao estipulado será automaticamente desclassificado do processo.

13 - PAGAMENTO

13.1 O pagamento será efetuado a contar do recebimento definitivo do objeto da licitação, sendo da seguinte forma: EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, PARCELADO QUINZENALMENTE, COM PGTO ATÉ 10 DIAS APÓS A EMISSÃO DO SUBEMPENHO, QUE SERÁ EMITIDO UM NA METADE DO MÊS E OUTRO NO FINAL DE CADA MÊS, DE ACORDO COM O CONSUMO E GASTOS DOS VEICULOS E MÁQUINAS DA MUNICIPALIDADE, UTILIZANDO O PREÇO DO DIA DE ABASTECIMENTO.

13.2 O preço proposto para os itens do objeto da presente licitação, poderão sofrer reequilíbrio econômico financeiro conforme índices do governo federal, sendo os mesmos comprovados com documentação fornecida pelas distribuidoras.

14 - OS ENCARGOS

14.1 - Incumbe a ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL:

I – Fiscalizar a entrega do objeto licitado, bem como atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto desta licitação.

II – efetuar os pagamentos à Contratada.

III – aplicar à Contratada as penalidades regulamentares e contratuais.
	
14.2 - Incumbe à Contratada, além de outras incluídas neste Edital e seus Anexos:

I - realizar a prestação dos serviços, objeto da presente licitação, nos prazos e condições previstos conforme Edital;

II - pagar todos os tributos, contribuições fiscais e para fiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre os materiais fornecidos;

III - substituir, sem custos adicionais e no mesmo prazo definido para o bem rejeitado, recusado pela fiscalização do contrato;

IV - atender prontamente quaisquer exigências da fiscalização do contrato, inerentes ao objeto da contratação;

V - manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação.

VI - assumir todos os gastos e despesas que fizer, para o adimplemento das obrigações decorrentes da contratação, tais como: transportes, material e demais custos que se fizerem necessários para a execução do bem. 

15 - DA FISCALIZAÇÃO DA ENTREGA DO OBJETO

15.1 - A entrega do objeto desta será acompanhada e fiscalizada por um ou mais servidores representantes da Prefeitura Municipal.

15.2 - A fiscalização será exercida no interesse da ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

15.3 - Estando o objeto licitado em conformidade, os documentos de cobrança deverão ser atestados pela fiscalização do contrato e enviados ao Departamento Financeiro, para o devido pagamento.

16 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1 - A licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na entrega do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Publica, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste e das demais cominações legais. 

16.2 - Em caso de inexecução do objeto, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multas:

a) de 1% (um por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor global do contrato, limitada a 10% do mesmo valor, entendendo-se como atraso a não entrega do bem no prazo total compreendido pelo prazo contratual de entrega estabelecido no item 10.3 deste;

b) de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, não especificada na alínea “a” deste inciso, aplicada em dobro na reincidência.

c) de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, pela recusa em corrigir qualquer defeito, caracterizando-se a recusa, caso a correção não se efetivar nos 02 (dois) dias úteis que se seguirem à data da comunicação formal do defeito;

d) de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o termo de contrato, no prazo e condições estabelecidas, bem como no caso de o bem não ser entregue a partir da data aprazada.

16.3 - No processo de aplicação de penalidades, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ficando esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 5 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação.

16.4 - No caso de suspensão do direito de licitar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais.

16.5 - O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou judicialmente.

16.6 - As sanções previstas nos subitens 16.1, 16.2, I poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, do subitem 16.2.

17 - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

17.1 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, se houver uma das ocorrências prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº. 8.666/93, de 21/06/93.

17.2 - Constituem motivo para rescisão do Contrato:
a) Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

c) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade do fornecimento nos prazos estipulados;

d) O atraso injustificado da conclusão do contrato sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

e) A paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

f) O descumprimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

g) O cometimento reiterado de falta na sua execução, anotadas na forma do parágrafo primeiro do artigo 67 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;

h) A decretação da falência ou instauração da insolvência civil;

i) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

j) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, desde que prejudique a execução do Contrato;

k) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento justificada e determinadas pela máxima autoridade Administrativa a que está subordinado o contrato e exaradas no processo Administrativo a que se refere o Contrato;

l) A suspensão de sua execução por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

m) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes dos serviços ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

n) A não liberação, por parte da Administração, de área ou local para o fornecimento dos materiais, nos prazos contratuais;

o) a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato;

p) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial da posição contratual, bem como a fusão, cisão ou incorporação, desde que prejudique a execução do contrato ou implique violação, ainda que indireta, das normas que disciplinam as licitações.

17.3 - Quanto à sua forma a rescisão poderá ser:

a) Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de Licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

c) Judicial, nos termos da legislação.

18 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, atendidos o interesse público e o da Administração, sem comprometimento da segurança da contratação.

18.2 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualidade e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública deste Pregão.

18.3 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

18.4 - Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital.

18.5 - A adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora e a homologação do certame não implicarão direito à contratação.

18.6 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA - SC, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

18.7 - O Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DA BOA VISTA -SC poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do art. 49 da Lei n° 8.666/93.

18.8 - No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do Pregão, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

18.9 - Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente o Foro da Comarca de MARAVILHA – SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser, exceto o que dispõe o inciso X do art. 29 da Constituição Federal.

18.10 - Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subsequente, nos mesmos locais e horários anteriormente estabelecidos.

18.11 - É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto que for adjudicado em consequência desta licitação.

18.12 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro.

18.13 - Fazem parte integrante deste Edital:

ANEXO I – HABILITAÇÃO.
ANEXO II - MODELO DE CREDENCIAMENTO.
ANEXO III - FORMULÁRIO PARA ENTREGA DA PROPOSTA
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO E DO TRABALHO DO MENOR
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO DE HABILITAÇÃO
ANEXO VI – Documento comprobatório ao enquadramento no regime de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ( certidão da junta comercial e ou registro civil de pessoa jurídica), caso haja interesse por parte do participante.

19. DO HORÁRIO E LOCAL PARA OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS

19.1 Este Pregão será afixado para conhecimento e consulta dos interessados no Mural Publico da Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL DA BOA VISTA.

19.2 Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no Setor de Compras e Licitações, no endereço mencionado no preâmbulo, no horário das 07:00 às 13:00 horas, no setor de compras e licitações até o último dia previsto para entrega dos envelopes.

 SÃO MIGUEL DA BOA VISTA – SC, 21/01/2013.

GILNEI ANTONIO GUTH                            GILBERTO JOSE MIORANDO               MARCELO JONEZ MULLER
    Prefeito Municipal                                          Assessoria Jurídica                                       Pregoeiro

                                            ANEXO I

Para o presente Processo Licitatório, será necessária a apresentação dos documentos abaixo relacionados, que deverão ser apresentados em original ou devidamente autenticados por Cartório ou por servidor público municipal.

Regularidade Fiscal	Comprovante de regularidade para com o INSS.	
Regularidade Fiscal	Comprovante de regularidade para com o FGTS.	
Regularidade Fiscal	Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal.	
Regularidade Fiscal	Comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal.	
Regularidade Fiscal	Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da empresa.	
Regularidade Fiscal	Comprovante de regularidade de Débitos Trabalhistas – CNDT.	

ANEXO II – MODELO DE CREDENCIAMENTO

LICITANTE: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA – SC
ENDEREÇO: RUA SÃO LUIZ 210.
CNPJ: 80.912;124/0001-82
PROCESSO LICITATÓRIO Nº.  03/2013
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/2013.

PROCURAÇÃO

	A (nome da empresa)______________, CNPJ n° ___________, com sede à _____________, neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço)

Pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), 

A quem confere(m) amplos poderes para junto a ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA – SC, praticar atos necessários para representar a outorgante no processo licitatório n°. 03/2013, na modalidade Pregão Presencial n°. 03/ 2013, usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso, e, em especial, para (se for o caso de apenas uma licitação).

.

Local, data e assinatura

RECONHECER FIRMA

ANEXO III - FORMULÁRIO PARA ENTREGA DA PROPOSTA
LICITANTE: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA – SC
ENDEREÇO: RUA SÃO LUIZ, 210.
CNPJ: 80.912.124/0001-82
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 03/2013.
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/2013.
                          
                  FORMULÁRIO PARA ENTREGA DA PROPOSTA	
Proponente: .................................................................
Endereço: .........................................................
Cidade:....................................................
CNPJ:....................................................

1.1 - Aquisição de combustível para os veículos e máquinas da Municipalidade:

Item	Quant.	Unid.	Descrição	R$ unit. Maximo	R$ total
Maximo	
01	12.500	Litros	Gasolina Comum			
02	135.000	Litros	Diesel Comum			
				Total		

	Declaro estar de acordo com todas as normas deste edital e seus anexos e que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação.
 
Representante Legal
Nome:  ………………………………………………
Cargo:proprietário
CPF: …………………………………………..
Data:……………………………………………………..
Carimbo do CNPJ e Assinatura do Proponente

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO E DO TRABALHO DO MENOR

LICITANTE: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA – SC
ENDEREÇO: RUA SÃO LUIZ, 210.
CNPJ: 80.912.124/0001-82
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 03/2013.
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/2013.

D E C L A R A Ç Ã O

    ………..(RAZÃO SOCIAL)………………………………………………………………………………………….                    
a) Por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial nº. ..... / ............, DECLARA expressamente que até a presente data, inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente certame licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, em cumprimento ao que determina o subitem 5.1.2..2 do Edital.

b) Não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao que determina o subitem 5.1.2.2 do Edital.

…………………………………………./……………../……….. de 2013.

_______________________
          (representante)

OBS.: 1) Esta declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, após o CREDÊNCIAMENTO, e separadamente dos envelopes (Proposta de Preço e Habilitação) exigidos nesta licitação.
          2) A não-entrega desta Declaração, exigida no subitem 16.1 deste Edital, implicará o não recebimento, por parte do Pregoeiro, dos envelopes contendo a documentação da Proposta de Preço e de Habilitação e, portanto, a não aceitação da licitante no certame licitatório.

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO DE HABILITAÇÃO

LICITANTE: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA – SC
ENDEREÇO: RUA SÃO LUIZ, 210.
CNPJ: 80.912.124/0001-82
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 03/2013.
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/2013.

DECLARAÇÃO

     ………………………………RAZÃO SOCIAL……………………………………………………………………………………………………., por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr.(a) ……………..REPRESENTANTE……………………………………….
infra-assinado, portador(a) da Carteira de Identidade no ………………………. e do CPF/MF no ………………………………………., para os fins de participação no Pregão Presencial No .../.........., e para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4o da Lei no 10.520, de 17/07/2002, publicada no DOU de 18/07/2002, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital do Pregão em epígrafe.

…………………………………………………/………………./……………… de 2013.

_________________
(REPRESENTNATE)

OBS.: 1) Esta declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, após o CREDÊNCIAMENTO, e separadamente dos envelopes (Proposta de Preço e Habilitação) exigidos nesta licitação.
	2) A não-entrega desta Declaração, exigida no subitem 16.1 deste Edital, implicará o não recebimento, por parte do Pregoeiro, dos envelopes contendo a documentação da Proposta de Preço e de Habilitação e, portanto, a não aceitação da licitante no certame licitatório.