25/2015 – Chamada Pública

O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA, Estado de Santa Catarina, situada à Rua São Luiz, n.º 210, CONVIDA para CHAMADA PÚBLICA, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CONFORME LEI Nº. 11.947 DE 16/06/2009 E RESOLUÇÃO Nº. 38 DO FNDE DE 16/07/2009. Este Munícipio no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art. 21 da Lei 11.947/2009 e na Resolução FNDE/CD nº. 38/2009, através da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, durante o período da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2015.

Os interessados deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até as 08:45 horas do dia 23 de abril de 2015, na Prefeitura Municipal junto ao Setor de Licitações.