ISSQN
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa 👮♂️ Servidor ✈️Turista
O ISSQN é um Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza que tem como fato gerador a prestação de serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, constante na lista de serviços anexo a Lei Complementar Nº 31/2007 (TABELA XI) e 65/2017, ainda que esses não se constituam como atividades preponderantes do prestador. Art. 164 da Lei Complementar Nº 31/2007.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Como solicitar?
Pela Internet
Setor de Tributação e Fiscalização
https://e-gov.betha.com.br/livroeletronico2/02020-047/login.faces?lastUrl=/selecaodemodulo.faces
Solicitar acesso ao sistema Livro Eletrônico. Após deferimento, efetuar os lançamentos e emitir as Guias de Pagamentos.
Presencialmente
Secretaria de Administração e Fazenda'
De segunda a sexta-feira das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00.
Rua São Luiz, 210, Centro
89879-000
Presencialmente, junto ao setor de Tributação e Fiscalização do Município.
Passo a Passo
1
Prestação de Serviço.2
Emissão de Nota Fiscal.3
Acesso ao Sistema do Livro Eletrônico para lançamento dos serviços prestados.4
Emissão das Guias para pagamento do ISSQN nos prazos previstos na Legislação Vigente.Outras Exigências
- Conforme Decreto que fixa o calendário fiscal do exercício financeiro o ISSQN tem seu vencimento no dia 15 ao mês subsequente ao serviço prestado. Obs: Esse calendário fiscal é Decretado no dia 02 de janeiro de cada exercício financeiro.
- O MEI efetua o pagamento fixo através da DAS MEI (Lei Complementar Federal 123/2006 e 128/2008)
- As empresas optantes pelo Simples Nacional efetuam o pagamento do ISSQN através da DAS, conforme Lei Complementar Federal 123/2006.
Documentos
Documento | Apresentação | Vias(s) |
---|---|---|
Nota Fiscal | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos